Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
EXECUÇÃO DE CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03300/22.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL ANULAÇÃO ADJUDICAÇÃO EXECUÇÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando da divergência entre o decidido pelas instâncias ressalta da fundamentação a existência de uma aparente contradição lógica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33612 |
| Nº do Documento: | SA12025041003300/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral