Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
TAXA
LICENCIAMENTO DE OBRAS
QUESTÃO FISCAL
ETAF84 ART32 N1 E ART41 ART62 D.
AC STAPLENO PROC32037 DE 1996/05/07.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040308 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS IMPUGNAÇÃO DE NORMAS TAXA LICENCIAMENTO DE OBRAS QUESTÃO FISCAL |
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| Sumário: | É da competência dos Tribunais Tributários a competência para conhecer os recursos de impugnação de normas - R.M.O. - na parte em que estabelecem e mandam aplicar certas taxas de urbanização e taxa de área deficitária de estacionamento a simples licenciamento de obras, quando essa questão de natureza tributária, é a questão central. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048100 |
| Nº do Documento: | SA119971113040308 |
| Data de Entrada: | 05/07/1996 |
| Recorrente: | AM DO PORTO |
| Recorrido 1: | GRANDE HOTEL DA BATALHA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1995/02/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART104 N2. ETAF84 ART32 N1 E ART41 ART62 D. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PÁG414. AC STAPLENO PROC32037 DE 1996/05/07. |
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Texto Integral