Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004067
Data do Acordão:01/20/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
Sumário:Não deve admitir-se que houve transgressão quando o processo não mostre as circunstâncias que determinaram o erro de uma classificação pautal.
Nº Convencional:JSTA00021183
Nº do Documento:SA419650120004067
Recorrente:OLIVEIRA & CORREIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:0
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG854
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO DE 1964/03/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.
DL 42923 DE 1960/04/14 ART94.
DL 43400 DE 1960/12/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4057 DE 1964/11/11.