Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004067 |
| Data do Acordão: | 01/20/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ADUANEIRA ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL |
| Sumário: | Não deve admitir-se que houve transgressão quando o processo não mostre as circunstâncias que determinaram o erro de uma classificação pautal. |
| Nº Convencional: | JSTA00021183 |
| Nº do Documento: | SA419650120004067 |
| Recorrente: | OLIVEIRA & CORREIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N42 ANOIV PAG854 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO DE 1964/03/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51. DL 42923 DE 1960/04/14 ART94. DL 43400 DE 1960/12/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4057 DE 1964/11/11. |