Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024073 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ADSE INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA FAMILIAR |
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| Sumário: | I - A notificação do acto que omite a fundamentação não vicia de forma um acto por carência de fundamentação. II - A situação referida em I apenas confere ao interessado o direito de usar do meio previsto no art. 30 da LPTA. III - Os familiares de beneficiários da ADSE, que beneficiem de outro regime de protecção social, estão impedidos de se inscrever como beneficiários da ADSE. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046227 |
| Nº do Documento: | SAP19960625024073 |
| Data de Entrada: | 06/21/1988 |
| Recorrente: | CASTRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 118/82 DE 1982/02/25 ART7 N2 ART15 N1. |
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Texto Integral