Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023648 |
| Data do Acordão: | 04/09/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS EXECUÇÃO REVISÃO DE PREÇOS RECEPÇÃO DEFINITIVA DA OBRA ACÇÃO |
| Sumário: | I - No contrato de empreitada de obras publicas, as resoluções referentes a revisão de preços, integrando a determinação do preço, dizem respeito a execução para os fins do art. 218 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69. II - Assim, as resoluções sobre esta materia, mesmo que tomadas apos a recepção definitiva, devem ser atacadas por via da acção, e não de recurso contencioso, em regra. |
| Nº Convencional: | JSTA00030751 |
| Nº do Documento: | SA119870409023648 |
| Data de Entrada: | 02/25/1986 |
| Recorrente: | SOPRO-PROJECTOS E CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CM DE CASTRO DAIRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2050 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART218 ART219 ART220 ART221 ART224. CADM40 ART815 PAR2 ART820 N7 N8 ART851 PARUNICO. ETAF84 ART9 N2 N3 G ART51 N1 G. LOSTA56 ART17. CCIV66 ART762 N2. |