Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008773
Data do Acordão:07/19/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
RECURSO HIERARQUICO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Perde o objecto e deve ser julgado extinto o recurso contencioso de despacho proferido em recurso hierarquico de acto que, supervenientemente, vem a ser revogado pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00015663
Nº do Documento:SA119730719008773
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:CLB-CENTRO DO LIVRO BRASILEIRO LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/31/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1082
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/07/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.