Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008773 |
| Data do Acordão: | 07/19/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO PAUTAL RECURSO HIERARQUICO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Perde o objecto e deve ser julgado extinto o recurso contencioso de despacho proferido em recurso hierarquico de acto que, supervenientemente, vem a ser revogado pela Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00015663 |
| Nº do Documento: | SA119730719008773 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | CLB-CENTRO DO LIVRO BRASILEIRO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/31/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1082 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/07/21. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |