Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002130
Data do Acordão:05/17/1974
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CUF
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
OLEOS COMESTIVEIS
TAXA
IMPOSTO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGANISMO CORPORATIVO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RESERVA DE LEI
ASSEMBLEIA NACIONAL
COMPETENCIA RESERVADA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
PARAFISCALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
II - Cumpre ao tribunal pleno conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas, fora dos casos abrangidos pelo paragrafo 2 do artigo 123 da Constituição, mesmo que a questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem objecto da decisão nesta proferida.
III - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis.
IV - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica.
V - Estão feridas de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares referidas no n.31.
VI - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00001363
Nº do Documento:SAP19740517002130
Data de Entrada:01/18/1973
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:456
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8636.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART93 PAR1 ART107 ART109 ART123 PAR2.
RSTA57 ART97.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
PORT 21883 DE 1966/02/21.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N1 N2.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1 N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART15 N1 N2 ART29 A C ART40 N1.
L 3/71 DE 1971/08/16.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.; AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.; AC STAP PROC2128 DE 1974/03/15.
Referência a Pareceres:P CCORP 35 IN PARECERES ANO1949-1950 PAG95.
P CCORP 50 IN PARECERES ANO1951 VII PAG362-363.
P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG261.
P CCORP 83 IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG1770.
P CCORP 82 IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG1770.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG46-47 PAG185 PAG186 PAG187.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG64-66 PAG73-75 PAG109 PAG136.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-307.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1970-1971 PAG21 PAG99 PAG383-390.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG8-9.
ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN RJ ANOVI PAG95.
Aditamento: