Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ÓNUS DE PROVA
QUESTÃO NOVA
BARCO DE RECREIO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE
FORMA DEVIDA
II - A legitimidade procedimental para intervir em processo gracioso afere-se pela norma ou normas a cuja aplicação o procedimento tende.
III - Tendendo o procedimento à regularização de situação tributária aduaneira em sede de IVA, aquela norma aferidora será a do art. 38 do CPT, que, em conjugação com a do art. 37/c) e d), confere legitimidade ao sujeito passivo do tributo e a outras pessoas a quem a lei atribua interesse.
IV - Esse interesse pode residir na propriedade de uma coisa que foi apreendida no processo para garantia do pagamento de prestações tributárias aduaneiras, multas, coimas e custas liquidadas e cobradas pelas alfândegas.
V - A alegação e prova dos factos integradores da legitimidade onera o respectivo interessado.
VI - A partir da vigência do DL 202/92, de 29-9, as transmissões de embarcações de recreio são sujeitas ao regime de transmissões dos veículos automóveis, pelo que não carecem de forma especial as celebradas depois dessa data.
CPTRIB91 ART37 C D ART38.
CCIV66 ART219 ART1302.
RJIFA89 NA REDACÇÃO DO DL 98/94 DE 1994/04/18.
ETAF84 ART21 N3.
RGU PROVISÓRIO DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO APROVADO PELO DL 439/75 DE 1975/08/16 IN DG 1975/10/21 NA REDACÇÃO DO DL 202/92 DE 1992/09/29 ART15 PARÚNICO.
RGU DO REGISTO DE AUTOMóVEIS APROVADO PELO DL 55/75 DE 1975/02/12 ART11.
AC STAPLENO PROC10581 DE 1992/03/23.
AC STA PROC20321 DE 1996/10/29.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁG146.
