Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
II - Igualmente, não se vendo que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito, sendo certo que o juízo formulado em matéria de “fumus boni iuris”, é por natureza provisório, pois que é na acção principal que as causas de invalidade imputadas ao acto administrativo em causa deverão ser apreciadas de forma mais fundamentada e definitiva, o que torna menos relevante a admissão de revista em sede cautelar, como a presente.
