Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOMOLOGAÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
É aquela decisão do Conselho que define a situação jurídica da Administração e, como tal, a susceptível de recurso contencioso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022486 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
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| Sumário: | O acto homologatório ministerial da decisão do Conselho Técnico Aduaneiro apenas confere executoriedade a esta decisão, sendo irrecorrível contenciosamente. É aquela decisão do Conselho que define a situação jurídica da Administração e, como tal, a susceptível de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052284 |
| Nº do Documento: | SAP19990929022486 |
| Data de Entrada: | 01/13/1999 |
| Recorrente: | ECOFILMES-IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - TÉCNICO ADUAN. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/02/15 PROC18592.; AC STA DE 1995/03/08 PROC18583.; AC STA DE 1995/05/24 PROC18988.; AC STA DE 1996/05/02 PROC20298.; AC STAPLENO DE 1996/03/27 PROC18592.; AC STAPLENO DE 1996/03/27 PROC18583.; AC STAPLENO DE 1997/07/09 PROC18568. |
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Texto Integral