Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004457 |
| Data do Acordão: | 03/25/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PARTIDO MEDICO CONCURSO DE PROVIMENTO DECLARAÇÃO DE NÃO INCOMPATIBILIDADE DOCUMENTO AUTENTICADO |
| Sumário: | No concurso de provimento para um partido medico tem de juntar-se, com o requerimento, a declaração exigida pelo artigo 3 da Lei n. 1901. Esta declaração tem de ser feita em documento autenticado ou perante o chefe da secretaria da camara municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00026577 |
| Nº do Documento: | SA119550325004457 |
| Recorrente: | CM DE SÃO PEDRO DO SUL - BANDEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MAURICIO , JOSE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART460 PAR1 PAR3 PAR6 ART492 PARUNICO ART536 ART538 ART634 PAR2 ART856. L 1901 DE 1935/05/21 ART3. DL 27003 DE 1936/09/14. |