Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004457
Data do Acordão:03/25/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PARTIDO MEDICO
CONCURSO DE PROVIMENTO
DECLARAÇÃO DE NÃO INCOMPATIBILIDADE
DOCUMENTO AUTENTICADO
Sumário:No concurso de provimento para um partido medico tem de juntar-se, com o requerimento, a declaração exigida pelo artigo 3 da Lei n. 1901.
Esta declaração tem de ser feita em documento autenticado ou perante o chefe da secretaria da camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00026577
Nº do Documento:SA119550325004457
Recorrente:CM DE SÃO PEDRO DO SUL - BANDEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MAURICIO , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1957
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART460 PAR1 PAR3 PAR6 ART492 PARUNICO ART536 ART538 ART634 PAR2 ART856.
L 1901 DE 1935/05/21 ART3.
DL 27003 DE 1936/09/14.