Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047891
Data do Acordão:12/11/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
PROVA.
PROCESSO COMUM.
Sumário:Na acção para reconhecimento de direito, havendo factos controvertidos que envolvam actividade probatória incompatível com uma decisão imediata, deve seguir-se a tramitação prevista nos artigos 70º n.º 2 e 71º e seguintes da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00056998
Nº do Documento:SA120011211047891
Data de Entrada:07/04/2001
Recorrente:SMAS DE ESPOSENDE
Recorrido 1:FERREIRA , TEÓFILO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69 N2 ART70 ART71.
Aditamento: