Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001052
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
LIQUIDAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:E de anular a liquidação de imposto profissional que apenas se baseou em notas dactilografadas, sem assinatura, e mapas de receitas e despesas de certa empresa, para concluir pela prestação a esta de serviços remunerados.
Nº Convencional:JSTA00013363
Nº do Documento:SA219770720001052
Data de Entrada:05/12/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LUPI , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1011
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.