Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003961
Data do Acordão:03/04/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO INEXACTA
Sumário:E de manter a iniciação do gerente de uma firma comercial que fez o despacho alfandegario de quatro grosas e meia de lapis, marca Chic, de origem alemã, de natureza dermatografica, a venda nas perfumarias, como se fossem lapis destinados a fim diverso daquele, o que determinou a liquidação e pagamento de direitos em quantitativo inferior ao legal.
Nº Convencional:JSTA00024065
Nº do Documento:SA119640304003961
Recorrente:LOUIS CHATELANAZ LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:2
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG830
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART78.