Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003961 |
| Data do Acordão: | 03/04/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DECLARAÇÃO INEXACTA |
| Sumário: | E de manter a iniciação do gerente de uma firma comercial que fez o despacho alfandegario de quatro grosas e meia de lapis, marca Chic, de origem alemã, de natureza dermatografica, a venda nas perfumarias, como se fossem lapis destinados a fim diverso daquele, o que determinou a liquidação e pagamento de direitos em quantitativo inferior ao legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00024065 |
| Nº do Documento: | SA119640304003961 |
| Recorrente: | LOUIS CHATELANAZ LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 2 |
| Referência Publicação 1: | AD N30 ANOIII PAG830 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43 ART78. |