Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE EM AGIR
RESTITUIÇÃO
QUOTA
II - O artigo 67.º, n.º 4 do CPTA consagra uma exceção ao princípio do impulso procedimental, permitindo ao administrado formular diretamente um pedido de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido, sem necessidade de prévio requerimento, quando a omissão da Administração corresponde à inobservância de um dever jurídico de atuação vinculada. Esta exceção aplica-se, nomeadamente: (i) Quando o dever de atuação resulta diretamente da lei (alínea a)); (ii) Quando o ato impugnado foi praticado no âmbito de procedimento de iniciativa oficiosa (alínea b)). Nestes casos, o interesse em agir do particular decorre da própria violação da legalidade administrativa, sendo suficiente a invocação de um direito subjetivo à cessação da atuação ilegal e à reposição da legalidade.
III – A inscrição na CGA é obrigatória enquanto subsistir o vínculo funcional e remuneratório com a Administração Pública, sendo legalmente exigíveis as quotas mensais, nos termos dos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 24.º do Estatuto da Aposentação (EA).
IV - A relação jurídica contributiva no regime da CGA tem natureza parafiscal, estruturando-se segundo o modelo de repartição, em que os descontos dos ativos financiam as pensões dos aposentados, sem correspetividade estrita entre contribuição e benefício.
V- A exigência de quotas relativas a tempo bonificado, mesmo após atingido o limite de 36 anos de serviço, comprometeria os princípios estruturantes do sistema público de segurança social, nomeadamente os da contributividade, solidariedade intergeracional e sustentabilidade financeira, subvertendo a lógica de mutualização do regime de repartição.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
