Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017533
Data do Acordão:06/23/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Verifica-se a impossibilidade superveniente do recurso contencioso interposto contra um acto tacito do indeferimento quando os serviços, entretanto, anularam o acto de que se havia recorrido hierarquicamente.
Nº Convencional:JSTA00004899
Nº do Documento:SA119830623017533
Data de Entrada:05/21/1982
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3149
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINTCOM.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.