Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002470
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI.
II - Não são inconstitucionais as normas constantes do art. 29, n. 1, al. a), e 2, do Dec-Lei 426/72, de 31-10, das als. d) e e) do n. 1 da Port. 401/73, de
8-6, e do n. 2 da Port. 427/72, de 4-8, nos termos da referida Port. 401/73.
Nº Convencional:JSTA00003979
Nº do Documento:SA219840530002470
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE SABÕES DO FREIXO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:505
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CONST33 ART8 N16.
CONST76 ART106 N3 ART207 ART293.
Aditamento: