Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002470 |
| Data do Acordão: | 05/30/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS TAXA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI. II - Não são inconstitucionais as normas constantes do art. 29, n. 1, al. a), e 2, do Dec-Lei 426/72, de 31-10, das als. d) e e) do n. 1 da Port. 401/73, de 8-6, e do n. 2 da Port. 427/72, de 4-8, nos termos da referida Port. 401/73. |
| Nº Convencional: | JSTA00003979 |
| Nº do Documento: | SA219840530002470 |
| Data de Entrada: | 01/21/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DE SABÕES DO FREIXO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 505 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. CONST33 ART8 N16. CONST76 ART106 N3 ART207 ART293. |
| Aditamento: | |