Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0950/06
Data do Acordão:03/14/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:TÍTULO EXECUTIVO.
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
NULIDADE.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONVOLAÇÃO.
Sumário: I – A falta de requisitos essenciais do título executivo não é fundamento de impugnação judicial, nos termos do disposto no artº 99º, al. d) do CPPT, uma vez que não está em causa o acto de liquidação, nem a legalidade deste mesmo acto, mas sim a própria execução.
II – O predito artº 99º, al. d), a partir da entrada em vigor do CPT, não pode ser interpretado de forma alargada, mas sim restritiva.
III – A falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição à execução fiscal previsto no artº 204º, nº 1, al. i) do CPPT, devendo, antes, a nulidade que a mesma consequencia invocar-se no próprio processo de execução.
IV – Nestes termos, o requerimento de impugnação judicial é convertível em requerimento de arguição da referida nulidade, na dita execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00064157
Nº do Documento:SA2200703140950
Data de Entrada:09/26/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART98 ART99 ART124 ART125 ART163 ART165 ART203 ART204.
LGT98 ART97.
CPC96 ART137 ART199.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC574/04 DE 2005/02/23.; AC STA PROC1178/06 DE 2007/03/07.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG440-448.
Aditamento: