Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017376
Data do Acordão:09/28/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Impondo a lei ao recorrente o ónus de apresentar a sua alegação de recurso, sob pena deste ser logo julgado deserto, não satifaz esse ónus o recorrente que se limita a juntar fotocópia da petição de recurso.
Nº Convencional:JSTA00040314
Nº do Documento:SA219940928017376
Data de Entrada:07/14/1993
Recorrente:ADILEX-COMPONENTES PARA CALÇADO LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART292 ART690 N1 N2 N3.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14430 DE 1992/07/01.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG357.