Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0769/18.6BEALM
Data do Acordão:10/12/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:CUSTAS
Sumário:I – As custas da acção e a taxa de justiça obedecem a critérios de cálculo e imputação distintos.
II – Não é possível, para efeitos da taxa de justiça, configurar como “impulso processual” a mera informação ao processo pela Fazenda Pública da revogação do ato impugnado, gerador da inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA000P30028
Nº do Documento:SA2202210120769/18
Data de Entrada:11/13/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: