Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0821/16 |
| Data do Acordão: | 02/22/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO PAGAMENTO DE COMISSÕES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO |
| Sumário: | As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS). |
| Nº Convencional: | JSTA000P21515 |
| Nº do Documento: | SA2201702220821 |
| Data de Entrada: | 06/28/2016 |
| Recorrente: | BANCO A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |