Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013550
Data do Acordão:10/28/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA
PAGAMENTO
CUSTOS DE EXERCÍCIO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - Incluída no objecto do recurso matéria de facto, suporte da pretensão do recorrente, não incluída na decisão recorrida, aquele tem por fundamento verdadeira questão de facto a determinar a incompetência da 2 Secção do STA, deferindo-o ao Tribunal Tributário de 2 Instância - art. 32 n. 1 al. b) e 41 n. 1 al. a) do ETAF.
II - Constitui questão de facto a de saber se trabalhadores - administradores da recorrente estavam inscritos no regime geral ou especial da previdência, em ordem a determinar se a verba para o efeito dispendida constitui (ou não) custo do exercício nos termos do art. 26 n. 4 do Cód.
Cont. Indust..
Nº Convencional:JSTA00036216
Nº do Documento:SAP19921028013550
Data de Entrada:05/22/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO DO STA - TT2INST
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA STA - TT2INST.
Decisão:DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N4.
DL 8/82 DE 1982/01/18.
PORT 115/77 DE 1977/03/09.
LPTA85 ART2.
CPC67 ART228 N1 A ART510 ART660.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.