Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DA QUESTÃO JURÍDICA
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
II - Não é manifestamente o caso se, neste, se apreciou a questão de saber se há lugar a juros compensatórios quando não é devido imposto, por o liquidado ser igual ao deduzido, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro; e, naquele, se o contribuinte tinha direito à dedução, tendo-se concluído pela negativa, por o imposto não estar "mencionado em facturas passadas em forma legal", o que se baseou no n.º 2 do mesmo preceito legal.
III - Em tal circunstancialismo, deve dar-se o recurso por findo - artigo 284.º, n.º 5, in fine, do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não podendo o tribunal decidir a invocada questão da prescrição da dívida tributária, tanto como questão prévia como objecto propriamente dito do recurso.
CIVA84 ART19 N1 C N2.
CPPTRIB99 ART284 N5.
