Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
PENA DE INACTIVIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DEVER DE ZELO
II - A circunstância de os magistrados do MºPº poderem ser alvo dessa pena não viola o princípio da igualdade.
III - Não pode ter havido uma violação do princípio «non bis in idem» se não houve uma dupla perseguição disciplinar pelos mesmos factos.
IV - Não prescreveu o procedimento disciplinar por faltas reveladas ao CSMP num inquérito aberto na sequência da classificação de «Medíocre» atribuída a um magistrado, se o CSMP, ao contactar com o resultado desse inquérito, imediatamente o converteu em processo disciplinar.
V - Os referidos inquérito e processo disciplinar não tinham a limitação temporal de só poderem incidir sobre o período a que respeitara a inspecção culminada pelo «Medíocre».
VI - A denúncia de que houve erros nos pressupostos soçobra se o autor não conseguir demonstrar que o autor do acto formulou juízos de facto desconformes à realidade ou juízos de valor ostensivamente inadmissíveis.
VII - Não ofende o princípio da proporcionalidade a aplicação da pena de inactividade a um magistrado que repetidamente violou os deveres de zelo e de criação nos cidadãos de confiança na actuação da administração judiciária.
EMP98 ART162 ART216 ART166 ART110 N2.
EDF84 ART4 N2 ART5 N4.
CONST76 ART13.
