Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013220
Data do Acordão:04/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de presumir, nos termos do paragrafo 2 do artigo
52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento oficial de um acto, praticado em 1976, quando o respectivo destinatario interveio no processo administrativo, mediante requerimento em que revelou conhecer o objecto, o sentido e o autor do acto e a qualidade em que o mesmo agiu - ao abrigo de delegação de competencia ministerial.
Nº Convencional:JSTA00002041
Nº do Documento:SAP19830420013220
Data de Entrada:02/07/1980
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:207
Referência Publicação 1:AD N267 ANOXXIII PAG361 - RLJ N3721 ANO117 PAG107
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART52 PAR2.
CONST76 ART269 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.