Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015469
Data do Acordão:01/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
Sumário:I - As latas para conserva eram pautalmente classificadas na posição 7310.21.10.0.
II - Tal classificação abrangia quer as latas sem as tampas, quer as latas acompanhadas das tampas.
III - Estas, se acompanhadas daquelas, seguiam a mesma classificação pautal.
IV - Mas se importadas, desacompanhadas das latas, a classificação pautal seria a mesma.
Nº Convencional:JSTA00050824
Nº do Documento:SA219990127015469
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:PRES DO CONSELHO TECNICO ADUANEIRO
Recorrido 1:AMORIM & AMORIM LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1992/05/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART42 N1 C.
DL 43-A/91 DE 1991/01/23 ART1.