Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015469 |
| Data do Acordão: | 01/27/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO PAUTAL |
| Sumário: | I - As latas para conserva eram pautalmente classificadas na posição 7310.21.10.0. II - Tal classificação abrangia quer as latas sem as tampas, quer as latas acompanhadas das tampas. III - Estas, se acompanhadas daquelas, seguiam a mesma classificação pautal. IV - Mas se importadas, desacompanhadas das latas, a classificação pautal seria a mesma. |
| Nº Convencional: | JSTA00050824 |
| Nº do Documento: | SA219990127015469 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO TECNICO ADUANEIRO |
| Recorrido 1: | AMORIM & AMORIM LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1992/05/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART42 N1 C. DL 43-A/91 DE 1991/01/23 ART1. |