Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
CONHECIMENTO DO ACTO.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
II - No domínio da LPTA ( artigo 29°) é irrelevante, para efeitos de vicio de contagem de prazo do recurso contencioso, o conhecimento do acto pelo interessado através de via diferente da estabelecida na lei.
III - Os mecanismos processuais a que aludem os artigos 31° e 82° da LPTA são de exercício facultativo por parte dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda como contrapartida para o não início do prazo para a interpretação contenciosa do acto em questão.
IV - A alínea b ), do n° 1, do artigo 67° do C.P.A. aplica-se apenas no âmbito do procedimento administrativo.
V - Tal preceito não modificou a regime acolhido no nº l, do artigo 29 da LPTA.
VI - Os pressupostos processuais devem ser interpretados pela forma que melhor se ajuste ao exercício do direito fundamental ao recurso contencioso, assim se dando expressão ao princípio que postula a interpretação de todo o ordenamento infraconstiticional em conformidade com os preceitos e princípios constitucionais: princípio de interpretação conforme à Constituição.
VII - Neste particular contexto deve também reger o princípio " favor libertatis" que deve levar a que os direitos fundamentais se interpretem de forma mais ampla para que o seu conteúdo possa ser efectivo.
LPTA85 ART29 ART31 ART82.
RSTA56 ART52.
