Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024677
Data do Acordão:10/10/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA PROVISÓRIA
LISTA DEFINITIVA
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Sumário:I - Num concurso para provimento no quadro do pessoal de estabelecimentos de ensino, se na lista provisória e na lista definitiva apareciam colocadas na escola pretendida pela recorrente candidatas melhor classificadas, não podia esta recorrer dessas listas.
II - Podia porém recorrer contenciosamente do despacho que homologou, com alterações, a lista definitiva, tendo passado a aparecer colocada nessa escola candidata com classificação inferior à da recorrente.
III - Este acto não é meramente confirmativo de actos anteriores.
Nº Convencional:JSTA00032932
Nº do Documento:SA119911010024677
Data de Entrada:01/23/1987
Recorrente:QUINTAS , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - SANTOS , BEATRIZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
CPC67 ART680.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 B ART31 E ART35 N3.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG265.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG230.