Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021369 |
| Data do Acordão: | 09/27/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO HIERARQUICO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE FALTA DE OBJECTO DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TACITO ACTO TACITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Carece de objecto o recurso hierarquico em que e impugnado como ilegal um acto juridicamente inexistente. II - A falta de objecto isenta o superior hierarquico do dever de se pronunciar sobre esse recurso. III - A ausencia do dever de pronuncia leva a que se não forme acto tacito. IV - Carece de objecto e deve ser rejeitado como ilegal o recurso contencioso do pretenso acto tacito. |
| Nº Convencional: | JSTA00021508 |
| Nº do Documento: | SA119880927021369 |
| Data de Entrada: | 09/11/1984 |
| Recorrente: | BANDARRA , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SUB CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4345 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N379 PAG471 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SUB CEMFA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |