Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021369
Data do Acordão:09/27/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO HIERARQUICO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Carece de objecto o recurso hierarquico em que e impugnado como ilegal um acto juridicamente inexistente.
II - A falta de objecto isenta o superior hierarquico do dever de se pronunciar sobre esse recurso.
III - A ausencia do dever de pronuncia leva a que se não forme acto tacito.
IV - Carece de objecto e deve ser rejeitado como ilegal o recurso contencioso do pretenso acto tacito.
Nº Convencional:JSTA00021508
Nº do Documento:SA119880927021369
Data de Entrada:09/11/1984
Recorrente:BANDARRA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4345
Referência Publicação 1:BMJ N379 PAG471
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SUB CEMFA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.