Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019021
Data do Acordão:04/24/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
DELIBERAÇÃO
DOMINIO PUBLICO
DOMINIO MUNICIPAL
DESAFECTAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO PREVIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
EXCEPÇÕES
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
Sumário:I - Em recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer das excepções ou questões previas de conhecimento oficioso que aquela decisão não tenha apreciado [(artigo 110, alinea b), da Lei de Processo].
II - Na vigencia da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, que revogou o artigo 357 do Codigo Administrativo, as deliberações dos orgãos das autarquias locais poderiam ser revogadas, consoante o seu artigo 98,
"pela forma prescrita na lei", que era a estabelecida no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, como lei geral para as "decisões e deliberações tomadas por quaisquer orgãos da administração publica".
III - Não e acto constitutivo de direitos a deliberação de uma camara municipal determinando a desafectação de certos bens do dominio publico.
Nº Convencional:JSTA00031129
Nº do Documento:SA119860424019021
Data de Entrada:05/30/1983
Recorrente:FONSECA , ARMANDO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1657
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART356 ART357 ART358 PAR1 ART815 ART856.
LPTA85 ART25 N1 ART47 ART110 B.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N1 N2.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART39 ART98 ART114 N1 ART115.
CCIV66 ART405 ART1304.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1131.
AC STA DE 1984/01/12 IN AD N270 PAG726.
AC STA PROC17983 DE 1984/05/03.
AC STA PROC19735 DE 1984/05/31.
AC STA DE 1977/01/20 IN AD N188 PAG719.
AC STA DE 1980/07/19 IN AD N226 PAG1372.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG500.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VIII PAG104.