Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0769/11 |
| Data do Acordão: | 10/06/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A concessão das providências cautelares no tocante à ponderação de interesses a que alude o nº 2, do artigo 120º do CPTA, radica decisivamente na valoração de factos e juízos de facto que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13318 |
| Nº do Documento: | SA1201110060769 |
| Recorrente: | DIRECTOR NACIONAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |