Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIMITES DO CASO JULGADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO RENOVÁVEL
REFORMA AGRÁRIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
EXPLORAÇÃO DIRECTA
PROVA
II - A renovação, pela Administração, a quem cumpre executar integralmente a decisão jurisdicional, com observância do caso julgado, só é admissível na medida em que este não for violado, como sucede com a anulação por vícios concernentes à legalidade externa.
III - O acto anulado com fundamento em erro no pressuposto de facto não é renovável com base no mesmo facto que o Tribunal julgou, face à prova produzida, não ser verdadeiro.
IV - Anulado um acto de atribuição de reserva de 70000 pontos, por não se provar o facto, condicionante da atribuição de reserva com essa pontuação, da exploração directa, a Administração viola o caso julgado se renovar o acto com base nesse mesmo facto, por entender que ele se verifica em face de prova complementar.
V - A sanção jurídica para os actos praticados em desconformidade com o caso julgado é a nulidade.
CONST89 ART268 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART27.
