Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006066
Data do Acordão:03/30/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
INAMOVIBILIDADE
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
Sumário:I - A regalia da inamovibilidade de que gozavam os tesoureiros da Fazenda Publica, nos termos do artigo 53 do Decreto-Lei n. 22728, de 24 de Junho de 1933, deixou de subsistir com o novo regulamento do ingresso, promoção e transferencia do pessoal dos quadros do Ministerio das Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, e alterações introduzidas pelo Decreto n. 31364, de 3 de Julho de 1941.
II - A conveniencia de serviço sobrepõe-se a qualquer interesse individual, ainda que merecedor de tutela juridica especial.
Nº Convencional:JSTA00024618
Nº do Documento:SA119620330006066
Data de Entrada:02/25/1961
Recorrente:PEREIRA , MARINO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:16
Referência Publicação 1:AD N7 ANOI PAG891
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINFIN DE 1960/12/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART180 ART181.
DL 22728 DE 1933/06/24 ART1 ART53 ART54.
DL 31317 DE 1941/06/13 ART1.
DL 31317 DE 1941/06/13 NA REDACÇÃO DO D 31364 DE 1941/07/03 ART41.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO A CONSTITUIÇÃO DE 1933 PAG10.