Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR DE SERVIÇO
COMISSÃO DE SERVIÇO
EXTINÇÃO DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
(seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital pelo facto de o recorrente ter entretanto passado à situação de aposentação quando, hipotizado o provimento do recurso, a reconstituição da carreira do recorrente não está dependente da sua permanência no activo, abrangendo a reconstituição da carreira contributiva (relação de segurança social) e a consequente determinação da sua situação actual hipotética no que concerne à pensão de aposentação.
II - O artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 437/91, de
8 de Novembro, não permite que a nomeação de de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital recaia em enfermeiros-chefes, quer se trate de primeira nomeação quer de "renovação" de anterior comissão de serviço.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART2 ART10 N12 ART18 N13 N14 N15 N18.
DL 19/88 DE 1988/01/21.
DL 401/89 DE 1989/11/10 ARTÚNICO N1.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART14 N1 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2.
DL 323/89 DE 1989/11/23 ART5 N1 N3 ART25 N5.
