Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
INDEPENDÊNCIA DAS EX-COLÓNIAS
II - A Resolução da C. M. n. 52/85 de 14 de Novembro vem, na sequência do disposto naquele art. 5 estabelecer os critérios orientadores da Administração no exercício desse poder, mas que não são destinados a vinculá-los.
III - Não se verifica especial relação de conexão com Portugal, na situação do requerente, natural de
Cabo Verde, emigrante em Espanha, sem habitação própria em Portugal, onde não reside há mais de três anos, e que não comprova relação económica relevante com o País, possuindo por outro lado a cidadania cabo verdiana, o que salvaguarda o risco de apatridia.
IV - Não ofende a decisão, que nega a pretensão de cidadania portuguesa, o disposto no art. 26 da
CRP, pois que compete à Lei ordinária Tipificar os casos de perda da cidadania, o que ocorre com o citado D.L. n. 308-A/75.
RCM 52/85 DE 1985/11/14.
CONST89 ART26.
