Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002174 |
| Data do Acordão: | 10/20/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | AMNISTIA INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL LEI FISCAL CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS |
| Sumário: | A amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3, não abrange as infracções relativas as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social. |
| Nº Convencional: | JSTA00006343 |
| Nº do Documento: | SA219821020002174 |
| Data de Entrada: | 04/22/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CANAVEZ VINHAIS & CARDOSO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/02/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 806 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1850 DE 1982/03/18. |
| Aditamento: | Na falta de um conceito ou definição da expressão "leis fiscais" por parte da Lei 3/81, e de atribuir-se-lhe o seu sentido tecnico comum, segundo o qual as leis fiscais são apenas relativas aos impostos, natureza que não revestem as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social. |