Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Incumbe aos entes públicos o ónus da prova de que nenhuma culpa têm na produção do evento lesivo relativamente aos danos causados por coisas móveis ou imóveis que têm em seu poder com o dever de as vigiar - arts. 487 n. 1 e 493 n. 1 do Código Civil.
III - Por força do art. 3 do Regulamento do Código da Estrada, os sinais de perigo devem ser colocados a uma distância tal do obstáculo que possibilitem a advertência do condutor para a necessidade de realização próxima de manobras de condução que alterem o andamento do veículo.
IV - É insuficiente a sinalização colocada apenas junto do obstáculo, numa via fora de localidade e visível a 20 metros, pois provoca no condutor a necessidade de, sem pré-aviso, realizar manobras de redução de velocidade e de mudança do sentido da marcha do veículo de forma brusca, o que constitui, com elevado grau de probabilidade, uma situação geradora de acidentes rodoviários.
V - Comete um facto ilícito culposo a câmara municipal que não sinaliza convenientemente os obstáculos que existem nas vias públicas colocadas à sua guarda.
DL 100/84 DE 1984/03/16 ART51 N4 D.
CCIV66 ART487 ART493 ART496 N1.
DL 48051 DE 1967/11/23 ART2 N1 ART4 N1 ART6.
