Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016388 |
| Data do Acordão: | 10/28/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | DIRECTOR GERAL COMPETENCIA PROPRIA ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DELEGAÇÃO LEGAL |
| Sumário: | E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso de um acto praticado por um director-geral sem delegação de poderes, por tal acto não ser definitivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00007146 |
| Nº do Documento: | SA119821028016388 |
| Data de Entrada: | 07/31/1981 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE PORTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3736 |
| Referência Publicação 1: | AD N254 ANOXXII PAG173 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE PORTOS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |