Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016388
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:DIRECTOR GERAL
COMPETENCIA PROPRIA
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO LEGAL
Sumário:E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso de um acto praticado por um director-geral sem delegação de poderes, por tal acto não ser definitivo.
Nº Convencional:JSTA00007146
Nº do Documento:SA119821028016388
Data de Entrada:07/31/1981
Recorrente:MAGALHÃES , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE PORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3736
Referência Publicação 1:AD N254 ANOXXII PAG173
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PORTOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.