Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036123 |
| Data do Acordão: | 04/28/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Não há omissão de pronúncia quando o acórdão não se pronuncia sobre o "parecer" favorável ao recorrente, quando o acto se fundamentou num parecer diferente. II - A alínea c) do art. 124 do CPA não impõe a discussão de dois pareceres contraditórios, mas a necessidade de fundamentar sempre que o parecer em que se baseie for contrário à decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00051526 |
| Nº do Documento: | SAP19990428036123 |
| Data de Entrada: | 01/21/1998 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. CPA91 ART124 C. |