Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0571/21.8BECBR
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Sumário:Não é de admitir a revista se, apesar da frequência e importância da questão, esta se mostra já tratada pela jurisprudência do tribunal de revista de forma suficiente e esclarecedora.
Nº Convencional:JSTA000P30571
Nº do Documento:SA1202302090571/21
Data de Entrada:01/26/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: