Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027232
Data do Acordão:02/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
VISTORIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Não enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto administrativo (recorrido) que declarou a sua concordancia com o parecer-informação que explicita um facto ja referido de modo implicito no auto de vistoria levantado pelo serviço de inspecção dependente.
Nº Convencional:JSTA00030303
Nº do Documento:SA119910205027232
Data de Entrada:06/01/1989
Recorrente:LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTOS ABREU & SANTOS LDA E OUTRAS
Recorrido 1:DIRGER DOS CUIDADOS DE SAUDE PRIMARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART6.
LPTA85 ART57.