Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0203/23.0BALSB
Data do Acordão:03/26/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:DEDUÇÃO
DECLARAÇÃO PERIÓDICA
SUSPENSÃO
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071919
Nº do Documento:SAP202503260203/23
Recorrente:BANCO 1..., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: