Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039826
Data do Acordão:12/12/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO DE MÉRITO
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I - Tendo, em recurso contencioso de anulação de deliberação camarária de licenciamento de construção, fundado em violação das prescrições do alvará de loteamento, o recorrido particular suscitado a questão de nulidade do loteamento, por falta de consulta da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que, tendo dado provimento ao recurso e anulado a deliberação impugnada, se absteve de apreciar a questão da nulidade do loteamento.
II - As circunstâncias de a eventual procedência da questão da nulidade do loteamento poder vir a redundar em prejuízo para o recorrido particular que a suscitou e de este não ter oferecido logo a prova dos factos aduzidos não exoneravam o juiz do dever de apreciar tal questão.
III - Mesmo que se entenda - questão que se deixa em aberto - que o regime do artigo 715 do Código de Processo Civil é, em princípio, aplicável aos recursos das sentenças dos tribunais administrativos de círculo, essa aplicabilidade fica inviabilizada sempre que, para a criteriosa decisão do mérito do recurso contencioso, se torne necessária a ampliação da matéria de facto e a correspondente produção de prova.
Nº Convencional:JSTA00046588
Nº do Documento:SA119961212039826
Data de Entrada:03/05/1996
Recorrente:BARBOSA , DOMINGOS - CM DE ESPOSENDE
Recorrido 1:CAMPOS , HERCILIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 ART668 N1 C ART715.
DL 400/84 DE 1984/12/01 ART12 ART26 ART34 N2 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9986 DE 1997/03/17.
AC STA PROC14150 DE 1980/07/17.
AC STA PROC12313 DE 1979/07/16.
AC STA PROC19572 DE 1983/09/22.
AC STA PROC19586 DE 1983/09/29.
AC STA DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PÁG491 IN AD N334 PÁG1181.
AC STA PROC31416 DE 1993/10/12.
AC STA PROC31460 DE 1993/11/16.
AC STA PROC33321 DE 1995/02/16.
AC STA PROC34594 DE 1995/06/22.