| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01050/03 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | TRANSPORTES PÚBLICOS
INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
DIREITO COMUNITÁRIO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES
AUXILIO DO ESTADO |
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| Sumário: | I - O Regulamento (CEE) n.° 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a imporem obrigações de serviço público a uma empresa pública encarregada de assegurar o transporte público de passageiros num município e de que prevê, relativamente aos encargos decorrentes dessas obrigações, a atribuição de uma compensação determinada de acordo com as disposições do referido regulamento.
II - O Regulamento n.° 1191/69, alterado pelo Regulamento n.° 1893/91, opõe - se à atribuição de indemnizações compensatórias como as que estão em causa no processo principal, quando não seja possível determinar o montante dos custos imputáveis à actividade das empresas em causa no âmbito da execução das suas obrigações de serviço público.
III - Sempre que um tribunal nacional constatar a incompatibilidade de determinadas medidas de auxílio com o Regulamento n.° 1191/69, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1893/91, cabe-lhe retirar daí todas as consequências, em conformidade com o direito nacional, no que se refere à validade dos actos de execução das referidas medidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067339 |
| Nº do Documento: | SA12012011201050 |
| Data de Entrada: | 05/30/2003 |
| Recorrente: | ANTROP - ASSOC NAC DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PESADOS DE PASSAGEIROS E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT |
| Objecto: | RCM 52/2003 DE 2003/03/27 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONCESSÕES SERV PUBL |
| Área Temática 2: | DIR COMUN |
| Legislação Nacional: | DL 371/93 DE 1993/10/29 ART11 ART41
L 90/91 DE 1991/02/23
CONST76 ART8 N3 |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 1191/69 DE 1969/06/26 ART1 ART2 ART6 ART10 ART17 N2
REG CONS CEE 1893/91 DE 1991/06/20
TCE ART249 |
| Referência a Doutrina: | MIGUEL GORJÃO - HENRIQUES DIREITO COMUNITARIO 2ED PAG261 |
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| Aditamento: | |
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