Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016438
Data do Acordão:11/24/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ANGARIAÇÃO DE SEGURO
IMPOSTO PROFISSIONAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:As comissões pagas a pessoas colectivas por angariação de seguros não são passiveis de imposto profissional, estando antes sujeitas a contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00017170
Nº do Documento:SA219711124016438
Data de Entrada:03/27/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:695
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART2 A B ART28 ART47.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART26.
CCI63 ART1 PARUNICO ART23 N1 ART126.