Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016438 |
| Data do Acordão: | 11/24/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ANGARIAÇÃO DE SEGURO IMPOSTO PROFISSIONAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | As comissões pagas a pessoas colectivas por angariação de seguros não são passiveis de imposto profissional, estando antes sujeitas a contribuição industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00017170 |
| Nº do Documento: | SA219711124016438 |
| Data de Entrada: | 03/27/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 695 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL / CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART2 A B ART28 ART47. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART26. CCI63 ART1 PARUNICO ART23 N1 ART126. |