Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:30576A
Data do Acordão:06/21/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:Em sede de interpretação do conceito de causa legítima de inexecução a que alude o n.º 2, do art.º 6º do DL 256-A/77 , de 17/6 deve adoptar-se o critério que se mostre mais adequado à exigibilidade, da execução.
Nº Convencional:JSTA00054189
Nº do Documento:SA12000062130576A
Data de Entrada:06/21/2000
Recorrente:CARDOSO , EMERENCIANA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC DO STA.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.
CONST97 ART205 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART10 N1 ART24 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/06/07 IN AD N379.; AC STA DE 1993/06/22 IN AD N387.; AC STA PROC31932-A DE 1997/03/04.
Aditamento: