Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
CAUSA DE PEDIR
PROCESSO SANCIONATORIO
AUDIENCIA E DEFESA
ANULABILIDADE
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
ORGÃO DIRIGENTE
DISSOLUÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
INTERVENÇÃO DO ESTADO
II - A mera alusão, na petição, a certo facto desligado da causa de pedir, e do qual o recorrente não tira qualquer consequencia integrativa de vicio do acto, não constitui fundamento do recurso.
III - A falta de audiencia e defesa do interessado em processo sancionatorio gera anulabilidade e não nulidade.
IV - O artigo 269, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa respeita ao regime da função publica.
V - O artigo 429 do Codigo Administrativo, que permite ao Governo dissolver as mesas, direcções ou administrações das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, quando em inquerito ou sindicancia se prova, entre outros factos, a pratica seguida de actos de gerencia nociva aos interesses da associação ou instituto não e inconstitucional.
VI - O artigo 63, n. 3, da Constituição da Republica sujeita a fiscalização do Estado as instituições particulares de solidariedade social, mas relega para a lei ordinaria a definição da extensão e modalidade que essa intervenção pode apresentar.
RSTA57 ART55 ART67.
LPTA85 ART36 N1 D.
ETAF84 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
EFU66 ART282 ART466.
EDF84 ART42 N1.
CONST82 ART46 ART63 N3 ART67 N2 B ART69 ART70 N1 D ART71 ART72 ART202D E ART243.
ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL APROVADO PELO DL 519-G2/79 ART43 ART63 N3.
AC STA DE 1977/11/17 IN AD N196 PAG460.
