Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INÚTIL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - A pretendida ordem de junção ou de requisição revelava-se, assim, como um acto perfeitamente inútil e, como tal, vedado ao juiz, por força do princípio da limitação dos actos consagrado no art. 137 do CPC, arredada se encontrando, assim, a nulidade contemplada no n. 1 do art. 201 do CPC, uma vez que não só não foi "preterido um acto ou uma formalidade que a lei prescreva", como ainda porque a pretensa irregularidade cometida não seria susceptível de influir no exame e discussão da causa".
III - Para os efeitos da al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC - nulidade por omissão de pronúncia - não deve confundir-se
"o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" com o deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pelas partes em apoio das respectivas pretensões.
