Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020219 |
| Data do Acordão: | 06/05/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE CUSTAS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A satisfação da pretensão do recorrente na pendencia do recurso contencioso determina sua ilegitimidade superveniente e consequente rejeição daquele. Nesta situação não são devidas custas pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00014927 |
| Nº do Documento: | SA119850605020219 |
| Data de Entrada: | 01/23/1984 |
| Recorrente: | COSTA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2027 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1983/04/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. RSTA57 ART57 PAR4 ART103. CPC67 ART446 N1. |