Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020219
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
CUSTAS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A satisfação da pretensão do recorrente na pendencia do recurso contencioso determina sua ilegitimidade superveniente e consequente rejeição daquele. Nesta situação não são devidas custas pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00014927
Nº do Documento:SA119850605020219
Data de Entrada:01/23/1984
Recorrente:COSTA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2027
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/04/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
RSTA57 ART57 PAR4 ART103.
CPC67 ART446 N1.