Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003532
Data do Acordão:02/09/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Um acto administrativo de execução, consequencia logica de elemento acessorio de decisão anterior não impugnada contenciosamente, e insusceptivel de recurso directo de anulação.
Nº Convencional:JSTA00027344
Nº do Documento:SA119510209003532
Recorrente:MOREIRA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN 1950/05/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART9 ART45 ART58 ART59 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/06/03 IN COL OF VIV PAG792.